O Governo de Minas Gerais, diante do desafio de construir alternativas que pudessem superar os entraves que dificultam o acesso do cidadão aos serviços de saúde, prioritariamente nas situações de urgência e emergência, definiu, em 2003, como uma de suas prioridades de gestão, a implantação do Sistema Estadual de Regulação Assistencial (SUSFácilMG).

Esse Sistema tem como objetivo maior garantir de forma equânime o acesso da população aos serviços de saúde, buscando a alternativa assistencial adequada e em tempo oportuno, para as necessidades identificadas do cidadão usuário do SUS. A Regulação da Assistência deve funcionar também como um observatório do sistema de saúde permitindo integrar e qualificar seus serviços, para alcance de seu principal objetivo: atender plenamente os usuários.

O SusFácilMG trouxe a possibilidade de distribuir melhor os serviços de saúde a toda população

São beneficiados diretamente pela implantação das Centrais de Regulação Assistencial, os 853 municípios de Minas Gerais. Neles, vivem cerca de 20 milhões de usuários potenciais do SUS, em especial, os cidadãos dos municípios mineiros de pequeno porte populacional. Esses municípios, geralmente, apresentam baixa capacidade resolutiva no setor saúde. As respostas às necessidades de seus cidadãos estão pactuadas nos municípios de maior porte populacional, onde há maior agregação tecnológica e especialização de recursos humanos na prestação de assistência a saúde.

Os gestores e prestadores do SUSMG também se beneficiam com o processo de regulação, uma vez que este funciona como uma potente ferramenta de gestão pública, subsidiando com seus relatórios e indicadores a análise, planejamento e tomada de decisões das instituições envolvidas.

A PPI Assistencial é base da operacionalização dos fluxos assistenciais eletivos e um norte na definição dos fluxos de usuários em situação de urgência ou emergência, não podendo, entretanto, ser fator de exclusão para o acesso ao usuário. Neste sentido, visando aumentar a potência do processo de regulação assistencial, a SES-MG, através da Deliberação CIBSUS-MG Nº404 de 06/12/2007, pactuou a criação de uma Câmara de Compensação que garantisse aos municípios executores e prestadores o pagamento dos extrapolamentos do teto financeiro da média e alta complexidade, decorrentes do atendimento à população referenciada. Os recursos financeiros são provenientes do Tesouro Estadual. Destaca-se ainda, que distorções sistemáticas nos fluxos pactuados geram processos periódicos de remanejamento da PPI.

O SUS chega até as cidades de pequeno porte de Minas Gerais e coletam dados que subsidiam relatórios para melhoria do serviço no interior

Outro critério a ser observado é que os procedimentos eletivos não podem ultrapassar 30% do teto da média complexidade pactuado para a população referenciada. E mais, os procedimentos de internação devem ser regulados com registro no sistema SUSfácilMG com a data de internação igual ou no máximo a do dia anterior àquela registrada no SIHSUS/MG.

Há outros critérios, além dos que citei acima. Para o ressarcimento de Quimioterapia/Radioterapia/Terapia Renal Substitutiva (TRS), por exemplo, é considerado o excedente do Teto MAC para a população própria e referenciada. Também são ressarcidos os recursos excedentes utilizados nas ações de enfrentamento da dengue e da Influenza H1N1